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IN RFB 1.705/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.705 de 13.04.2017

D.O.U.: 17.04.2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e no Anexo II do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, , 10, 11, 12, 14, ( continua ... )

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