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Protoc. ICMS CONFAZ 6/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 07.04.2017

D.O.U.: 17.04.2017

Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


Os Estados de Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte protocolo:

Cláusula primeira. Fica incluído o Estado do Tocantins nas disposições do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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