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Desp. CONFAZ 51/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 13.04.2017

D.O.U.: 17.04.2017

(Publica Protocolos ICMS que menciona.)


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus textos:

PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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