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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 3.029/17 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 3.029 de 10.04.2017

DOM-Bandeirantes: 12.04.2017

(Altera o Decreto nº 3.014/2017, que dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2017.)


LINO MARTINS, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o teor do expediente datado de 10/04/2017, enviado pela Agência de Correios desta cidade, noticiando a impossibilidade de efetuar a entrega de todos os carnês de IPTU em tempo hábil.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 3.014/2017, de 02/01/2017, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 1º nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercíciode 2017, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 10 de maio, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 29 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro de 2017.

Parágrafo Único. O pagamento do IPTU, a que se refere o "caput" deste artigo, inetgral (à vista), até o dia 10 de maio de 2017, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (homologado), referente ao exercício de 2017, terá o seu vencimento em 20/02/2017, 20/03/2017, 24/04/2017, 22/05/017, 20/06/2017, 20/07/2017, 21/08/2017, 20/09/2017, 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017 e 20/01/2018.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2017, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 10 de maio, 31 de maio ,30 de jungo, 31 de julho, 31 de agosto, 29 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro de 2017.

Parágrafo Único. O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 10/05/2017, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2017, será e, 02 (duas) parcelas a vencerem em 10/05/2017 e 30/06/2017.

Parágrafo Único. O pagamento integral da taxa a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 10/05/2017, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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