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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.774/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.774 de 04.04.2017

DOM-Santa Cruz do Sul: 04.04.2017

Altera o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2017 e adota providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n 04, de 29 de dezembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2017, lançados pela Autoridade Tributária competente nos termos do artigo 179 da Lei Complementar 04 de 1997, será procedida em quatro parcelas iguais e consecutivas, nos termos do inciso I do artigo 65 da Lei Complementar 04 de 1997, com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela em 15/05/2017, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes para os Profissionais Autônomos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 04 de abril de 2017.

Telmo José Kirst

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Vanir Ramos Azevedo

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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