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Dec. Mun. Jales/SP 6.836/16 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.836 de 03.11.2016

DOM-Jales: 03.11.2016

Que reajusta o preço por metro quadrado de área construída para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


PEDRO MANOEL CALLADO MORAES, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

Considerando a redação do Artigo 29, da Lei Complementar nº. 110, de 25 de novembro de 2003 e seus parágrafos 1º e 2º.

Considerando a necessidade de correção desses valores, anualmente, através do índice inflacionário INPC do IBGE acumulado, que no período de outubro de 2015 a setembro de 2016 foi de 9,15% (nove inteiros e quinze décimos por cento).

DECRETO:

Art. 1º Nos serviços de construções de prédios residenciais, comerciais e industriais de alvenaria e nas construções comerciais e industriais com cobertura metálica, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será cobrado com base no valor da mão de obra da construção, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, levando-se em consideração a área construída.

§ 1º Nas construções residenciais, comerciais e industriais de alvenaria de:

Até 100 metros quadrados (tipo econômico) R$ 44,75 por metro quadrado
De 100,01 a 150,00 metros quadrados R$ 70,31 por metro quadrado
Acima de 150,00 metros quadrados R$ 95,89 por metro quadrado

§ 2º Nas construções comerciais e industriais, com cobertura metálica de:

Qualquer área R$ 38,36 por metro quadrado
Galpão sem fechamento nas laterais R$ 25,57 por metro quadrado

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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