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Dec. Mun. Jales/SP 6.835/16 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.835 de 03.11.2016

DOM-Jales: 03.11.2016

Que reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para vigorar no exercício de 2017.


PEDRO MANOEL CALLADO MORAES, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

DECRETO:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. de que trata a Lei Complementar nº 087, de 26 de junho de 2.001, passa a ter o valor de R$ 197,75 (cento e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

PEDRO MANOEL CALLADO MORAES

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

FRANCISCO MELFI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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