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AN SMF/Votorantim - SP 1/17 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 03.04.2017

DOM-Votorantim: 07.04.2017

Dispõe sobre a alteração do AN nº 001/2016-SEF, relativo ao reconhecimento de crédito, autorização para compensação e dá outras providências.


JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA, Secretária de Finanças, considerando o disposto no Código Tributário Municipal - CTM (Lei 1602/01 e alterações) e o Decreto nº 4705/14, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base nas regras previstas no art. 100, I e II, do CTN (Código Tributário Nacional) e nos arts. 6º, I e II, e 329, I, do CTM (Código Tributário Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do AN nº 001/2016-SEF, passa a viger acrescido do § 3º, com a redação a seguir:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º Poderão, também, ser resolvidos diretamente pela autoridade fiscal, os créditos do sujeito passivo que decorram de pagamentos de valores relativos a lançamentos de ISS, com base em fatos geradores futuros e presumidos, nos termos do art. 152, § 8º e 9º, do CTM, desde que decorram, exclusivamente, de pedidos de aprovação e licença para construção de obras particulares, bem como que reste comprovado, pelo setor competente, a não execução da obra, a solicitação do cancelamento da licença expedida (alvará), acompanhada de devida certidão de cancelamento, e/ou a não aprovação do projeto submetido à análise."

Art. 2º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação e atingirá, inclusive, os procedimentos já iniciados e, ainda, não concluídos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de abril de 2.017 - LIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Jéssica Russo de Camargo Teixeira

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI ( continua ... )

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