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Port. Mun. Nova Lima/MG 1.463/17 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.463 de 17.03.2017

DOM-Nova Lima: 17.03.2017

Declara Ponto Facultativo para os Servidores Públicos Municipais no dia 13/04/2017, em virtude da celebração da Quinta-feira Santa.


O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais no dia 13 de abril de 2017, em virtude da celebração da quinta-feira santa.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços de caráter essencial, especialmente aqueles relativos ao funcionamento dos serviços públicos na área da saúde e segurança, considerados imprescindíveis segundo critérios a serem implementados e fixados pelos Secretários Municipais das respectivas áreas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 17 de março de 2017.

VITOR PENIDO DE BARROS

PREFEITO ( continua ... )

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