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Dec. Est. PR 6.646/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.646 de 12.04.2017

DOE-PR: 12.04.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e no Decreto nº 2.789, de 13 de novembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 12, de 8 de fevereiro de 2017, bem como o contido no protocolado sob nº 14.558.469-8,

DECRETA:

Art. 1º A nota 1 do item 21-B do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. o crédito presumido será utilizado, exclusivamente, para o pagamento do consumo de energia elétrica no âmbito do programa "Luz Fraterna" de que tratam as Leis nº 14.087, de 11 de setembro de 2003, e nº 17.639, de 31 de julho de 2013 (Convênio ICMS 12/2017);".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 2.789, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As faturas decorrentes das cobranças relativas ao consumo de energia elétrica no âmbito do programa "Luz Fraterna" de que trata as Leis nº 14.087, de 11 de setembro de 2003, e nº 17.639, de 31 de julho de 2013, relativas a períodos anteriores à vigência deste Decreto, poderão ser liquidadas, parceladamente, com a aplicação do previsto no item 21-B do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, condicionado à autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a expedição de ofício que deverá conter o período de fornecimento da energia elétrica, o período de apuração no qual o crédito deverá ser efetuado, o valor total correspondente às faturas de que trata a nota 1 do item 21-B do Anexo III, e, se houver, o número da parcela e o valor correspondente à parcela mensal referente ao crédito a ser apropriado, quando se tratar de parcelamento (Convênios ICMS 57/2015 e 12/2017). ( continua ... )

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