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NPF CRE - PR 40/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 04.04.2017

DOE-PR: 12.04.2017

Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 68, de 20 de agosto de 2013:

I - O § 5º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. Relativamente ao comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador revendedor retalhista e às atividades elencadas na tabela de que trata o inciso II do "caput" do art. 11, não serão exigidos os documentos descritos nos dispositivos a seguir mencionados, cuja apresentação somente será feita em decorrência de notificação:

I - alíneas "b" e "c" do inciso I do § 1º;

II - alínea "d" do inciso I do § 1º, em relação às certidões dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais.".

II - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis a inscrição poderá ser simplificada e concedida automaticamente, desde que:

I - a empresa, seus sócios e seus documentos estejam em situação regular no CAD/ICMS;

II - o ato constitutivo, de acordo com a exigência de sua natureza jurídica, esteja registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná - ( continua ... )

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