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Dec. Est. AM 37.796/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.796 de 12.04.2017

DOE-AM: 12.04.2017

Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico de viabilidade econômica da sociedade empresária SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 220/2016 - GPEI/DCI/SED, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 226ª reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada pela Resolução nº 001/2017 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 045/2017;

CONSIDERANDO o disposto § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados, que concedem incentivos fiscais à sociedade empresária SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA., localizada na Rua Rio Jaguarão, nº 1.842-C, Vila Buriti, inscrita no CNPJ sob o nº 09.623.649/0001-33 e no CCA sob os nºs 06.300.585-9 e 06.200.842-0, na forma a seguir:

I - o Decreto nº 28.044, de 28 de novembro de 2008:

a) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00 e exclui a NCM/SH 8414.80, referentes ao produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

II - o Decreto nº 31.595, de 30 de agosto de 2011, de modo a modificar a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto CONJUNTO DE ESCAPAMENTO COMPLETO;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do ( continua ... )

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