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Dec. Est. AM 37.794/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.794 de 12.04.2017

DOE-AM: 12.04.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NORTENHA FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS PARA REFRESCOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 15-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 266ª reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada pela Resolução nº 001/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 09;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NORTENHA FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS PARA REFRESCO LTDA., estabelecida na Av. Torquato Tapajós, nº 7145, Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 20.618.571/0001-00 e no CCA sob o nº 06.300.888-2, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Concentrado para bebidas não alcóolicas2101.11.10

2101.20.20

2106.90.10

Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, §1º, I
Art. 19, XIII, "c", 6

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, §1º, I
Art. 22. XIII. "c", 6

Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimo por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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