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Dec. Est. RS 53.510/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.510 de 12.04.2017

DOE-RS: 13.04.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4847 - Na Seção II do Apêndice III, fica acrescentado o item X, conforme segue:

ITEMPRAZOS

(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
"XAté o dia 27 do mês subsequenteresponsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 14 de abril de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI ( continua ... )

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