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Dec. Est. RS 53.509/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.509 de 12.04.2017

DOE-RS: 13.04.2017

Obs.: Ret. DOE de 01.08.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 24/02/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 01/17:

ALTERAÇÃO Nº 4844 - No Livro III, as notas 01 e 02 do "caput" do art. 230 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AM, MG, PR, RJ, SC e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 94, 199/09 e 01/17."

ALTERAÇÃO Nº 4845 No Apêndice II, Seção III é dada nova redação aos números 1 a 26 e 31 a 33 do Item XXXIII, conforme segue:

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA
NÚMERO( continua ... )

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