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Dec. Est. CE 32.194/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.194 de 11.04.2017

DOE-CE: 12.04.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, à alteração do art. 44, I, ?c?, da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos X a XIII do art.1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

X- isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 20% (vinte por cento);

XI - perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs: 20% (vinte por cento);

XII - artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 20% (vinte por cento);

XIII - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 20% (vinte por cento)." (NR)

II - o inciso I e a alínea ?a? do inciso II do caput do art. 3º:

"Artigo 3º ( continua ... )

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