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Lei Câm. Leg. - DF 5.824/17 - Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 5.824 de 06.04.2017

DO-DF: 13.04.2017

Dispõe sobre a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas e torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no Distrito Federal e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas decorrentes da ação humana.

Art. 2º Define-se a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas como toda iniciativa pública ou privada que vise a preservar o meio ambiente e a utilizar de forma consciente e racional a água, restabelecendo, dentro do possível, o equilíbrio climático e, consequentemente, a qualidade de vida das gerações presente e futuras.

Parágrafo único. A política a que se refere o caput é implementada por meio de incentivos a práticas sustentáveis e pela obrigatoriedade de utilização de equipamentos que visem ao uso racional e alternativo de energia e água em edificações no Distrito Federal.

Art. 3º A política a que se refere esta Lei adota as seguintes definições:

I - equipamentos de eficiência energética são sistemas de refrigeração de ar ou de aquecimento de água que utilizem fontes alternativas de energia em substituição a combustíveis fósseis ou, ainda, que consumam menos ou, preferencialmente, nenhuma energia elétrica quando comparados a sistemas convencionais em uso;

II - equipamentos de geração de energia distribuída são sistemas de geração de energia elétrica de pequeno porte que utilizem fontes alternativas de energia devidamente aprovados pelos órgãos competentes, destinados ao abastecimento da própria edificação onde são instalados, e que funcionem em paralelo ou em conjunto com o sistema público de distribuição de energia elétrica;

III - fontes alternativas de energia são sol, vento, lixo, biomassa ou qualquer material ( continua ... )

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