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Dec. Est. MT 931/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 931 de 12.04.2017

DOE-MT: 12.04.2017

Regulamenta o art. 3º, III, da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 527/2014, e estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as Organizações da Sociedade Civil voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 421023/2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos decorrentes do art. 3º, III, da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece o repasse de 10% (dez por cento) do valor arrecadado do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para manutenção e desenvolvimento das instituições devidamente constituídas voltadas para o atendimento de pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 446, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Regulamentar o disposto no art. 3º, III, da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 527, de 10 de fevereiro de 2014, que estabelece que 10% (dez por cento) do valor arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deverão ser repassados para manutenção e desenvolvimento das instituições devidamente constituídas voltadas para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único. Considera-se instituições voltadas para o atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para os fins deste Decreto, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), Pestalozzi e afins, cuja finalidade seja auxiliar e estimular em todas as formas de convívio a Pessoa com Necessidade Especial e sua Família, nos termos do § 4º do ( continua ... )

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