Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 33 de 07.04.2017 (Altera a cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 51/99, que autoriza a concess�o de

Conv. ICMS CONFAZ 33/17 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 33 de 07.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017
Obs.: Ret. DOU de 25.05.2017
Altera a cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 51/99, que autoriza a concess�o de isen��o nas opera��es com embalagens de agrot�xicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas presta��es de servi�os de transporte e exclui o Estado do Par� do Conv�nio ICMS 42/01, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com embalagens de agrot�xicos e respectivas tampas.

Este Conv�nio foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 8 de 02.05.2017.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 164� Reuni�o Ordin�ria, realizada em Cuiab�, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte conv�nio:
Cl�usula primeira. O caput da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 51/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Cl�usula primeira. Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Goi�s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par�, Paran�, Piau�, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina e S�o Paulo autorizados a concederem isen��o do ICMS nas seguintes hip�teses:".
Cl�usula segunda. Fica o Estado do Par� exclu�do do Conv�nio ICMS 42/01, de 6 de julho de 2001.
Cl�usula terceira. Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.
Presidente do CONFAZ, em exerc�cio - Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/ Joaquim Manoel Mansour Mac�do, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio por George Andr� Palermo Santoro, Amap� - Eduardo Correa Tavares por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Daniela Ramos T�rres por Jorge Eduardo Jahaty de Castro, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz por Manoel Vit�rio da Silva ( continua ... )

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