Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 26 de 07.04.2017 (Autoriza o Estado de S�o Paulo a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de

Conv. ICMS CONFAZ 26/17 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 26 de 07.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017
Autoriza o Estado de S�o Paulo a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de mercadorias identificadas como "materiais de refer�ncia" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnol�gicas S/A - IPT.

Este Conv�nio foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 8 de 02.05.2017.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 164� Reuni�o Ordin�ria, realizada em Cuiab�, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte conv�nio:
Cl�usula primeira. Fica o Estado de S�o Paulo autorizado a conceder isen��o de ICMS nas sa�das de mercadorias identificadas como "materiais de refer�ncia", relacionadas no Anexo �nico, realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnol�gicas S/A - IPT, inscrito no CNPJ sob o n� 60.633.674/0001-55.
Par�grafo �nico. Os Materiais de Refer�ncia s�o as subst�ncias ou artefatos com uma ou mais propriedades suficientemente bem determinadas e que podem ser utilizados na calibra��o de equipamentos, no acompanhamento e na avalia��o de operadores, no controle e atribui��o de valores a outros materiais e para o desenvolvimento de metodologias.
Cl�usula segunda. Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.
Presidente do CONFAZ, em exerc�cio - Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/ Joaquim Manoel Mansour Mac�do, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio por George Andr� Palermo Santoro, Amap� - Eduardo Correa Tavares por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Daniela Ramos T�rres por Jorge Eduardo Jahaty de Castro, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz por Manoel Vit�rio da Silva Filho, Cear� - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson Jos� de Paula por Jo�o Ant�nio Fleury Teixeira, Esp�rito Santo - Bruno Funchal, Goi�s - Jos� Fernando Navarrete Pena, Maranh�o - Magno Vasconcelos Pereira por Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - M�rcio Campos Monteiro, Minas Gerais - Jos� Afonso Bicalho Beltr�o da Silva, Par� - Roseli de Assun��o Naves por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Para�ba - Ronaldo Raimundo Medeiros por Marconi Marques Fraz�o, Paran� - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piau� - Maria das Gra�as Moraes Moreira Ramos por Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Alc�ntara Buarque de Holanda por Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - Andr� Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luis Antonio Bins por Giovani Batista Feltes, Rond�nia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Julio Cesar Fazoli p/ Ant�nio Marcos Gavazzoni, S�o Paulo - Helcio Tokeshi, Sergipe - Josu� Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins - Paulo Antenor de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.