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Conv. ICMS CONFAZ 21/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017

Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.


 
Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 02.05.2017.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 73/16, de 8 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - ementa:

"Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.";

II - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira. Ficam os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima autorizados a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de avião - GAV, de forma que a carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% (três por cento) do valor da operação.";

III - a cláusula terceira:

"Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de publicação de legislação local até 30 de setembro de 2019.".

Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados, ficam acrescidos ao Convênio ICMS 73/16, com as seguintes redações:

I - o parágrafo único à clausula primeira:

"Parágrafo único. O benefício de que trata o caput desta cláusula aplica-se, inclusive, ao transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi ( continua ... )

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