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Port. MME 142/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 142 de 10.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017

(Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com as finalidades que menciona.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no caput do art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 48300.001035/2017-64, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com as seguintes finalidades:

I - deliberar sobre os temas estratégicos do Ministério de Minas e Energia:

a) formular propostas de aperfeiçoamento das políticas de gestão estratégica e de governança corporativa para o Ministério de Minas e Energia;

b) acompanhar a aplicação das políticas de gestão estratégica e de governança corporativa no Ministério de Minas e Energia;

c) requerer às unidades do Ministério as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do plano estratégico do Ministério de Minas e Energia;

d) realizar avaliações periódicas da implementação do plano estratégico do Ministério de Minas e Energia; e

e) aprovar, direcionar, monitorar e avaliar estratégias, programas e projetos considerados prioritários no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

II - definir Política de Gestão de Riscos do Ministério, em conformidade com os seguintes princípios e diretrizes:

a) buscar a absoluta aderência à missão, aos princípios e objetivos estratégicos do Ministério de Minas e Energia;

b) assegurar gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público;

c) priorizar estratégias, programas e projetos de maior relevância com o objetivo de mitigar sua exposição a riscos;

d) definir procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a ( continua ... )

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