Port. SUSEP 316/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 316 de 11.04.2017
D.O.U.: 13.04.2017
O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 338, de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016, e o artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016;
Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do no artigo 3º da Portaria SUSEP nº 6.523, de 20 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações para praticar os seguintes atos:
I - deliberação sobre as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização, de que trata o artigo 10 da Circular SUSEP nº 376, de 2008;
II - arquivamento dos processos relativos aos assuntos dispostos na Portaria SUSEP nº 6.523, de 20 de maio de 2016;
III - arquivamento dos processos relativos aos assuntos relacionados às liquidações e falências das empresas supervisionadas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DE ( continua ... )
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