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Port. MTE 524/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 524 de 12.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017

(Dá nova redação aos §§3º e 5º do art. 2º e art. 3º da Portaria nº 291/2017, que aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação aos §§3º e 5º do art. 2º e art. 3º da Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura ampla liberdade associativa e sindical;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 proíbe a interferência e a intervenção do Estado na organização sindical, mas ressalva que as entidades sindicais deverão ser registradas no órgão competente, o qual, de acordo com o Enunciado da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal, é o Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO as diferenças constitucionais e legais de regimes jurídicos entre trabalhadores do setor privado e servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais-CNES;

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, resolve:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 2º da Portaria nº 291, de 30 de março de 2017 passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. A aferição do índice previsto no inciso IV do art. 2º da Lei 11.648/2008 será realizada anualmente pelo Ministério do Trabalho, podendo utilizar as informações da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, cujos dados já foram disponibilizados; CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Contribuição Sindical Obrigatória, CNES- Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, bancos de dados oficiais relativos aos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ou outro cadastro público que contenha informações necessárias à ( continua ... )

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