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Port. DRF/FLORIANÓPOLIS 60/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 60 de 12.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 69/2012, que delega competência em caráter geral.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e suas alterações, e,

Considerando o disposto no § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria DRF/FNS nº 69, de 16 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

"Artigo 2º (...)

VII - emitir o "Atestado de Residência Fiscal no Brasil" e o "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residente", de que tratam os art. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SAULO FIGUEIREDO ( continua ... )

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