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Del. CVM 765/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 765 de 12.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 7º e 17 da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de abril de 2017, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) a CVM apurou a existência de indícios de que JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. (CNPJ nº 12.011.806/0001-640), e seus sócios LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO (CPF nº 337.895.507-44), e IGOR MONIZ DE ARAGÃO TRAMONTANO (CPF nº 075.612.417-47), vêm ofertando publicamente no Brasil os fundos Evolution I FIP Fundo de Investimento em Participações (CNPJ nº 26.397.021/0001-86), Evolution II FIP Fundo de Investimento em Participações (CNPJ nº 26.398.642/0001-84) e Winnwer FIPE - Fundo de Investimento em Participações (CNPJ nº 24.821.543/0001-38), irregularmente constituídos e administrados por eles;

b) as atividades de prestação de serviços de consultoria, de administração de carteiras e de distribuição de valores mobiliários dependem de prévia autorização da CVM; e

c) o exercício da atividade de administração de carteiras e de distribuição de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no ( continua ... )

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