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Conv. ICMS CONFAZ 42/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 07.04.2017

D.O.U.: 13.04.2017

Obs.: Ret. DOU de 05.05.2017

Altera o Convênio ICMS 95/16, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.


 
Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 02.05.2017.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte: convênio:

Cláusula primeira. A ementa do convênio ICMS 95/16, de 23 de setembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes rodoviários de cargas e de telecomunicações, os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.".

Cláusula segunda. O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/16, de 23 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a não exigir multas e juros nos créditos tributários, constituídos ou não de ofício, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já parcelados, relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços transportes e de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho de 2016.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ, em exercício - ( continua ... )

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