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Lei Mun. Paranavaí/PR 4.603/17 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 4.603 de 31.03.2017

DOM-Paranavaí: 05.04.2017

Altera os artigos 4º e 12 e acrescenta parágrafo único ao artigo 15-B, da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao desenvolvimento de Paranavaí - PADEP, revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.112/2008, que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras nos casos e condições que especifica e revoga a Lei Municipal nº 3.080/2007, que isenta a prestação de serviços públicos de transporte coletivo do ISS nas condições que especifica.


A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 4º e 12 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí - PADEP passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 4º (...)

I - (...)

II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço- I.S.S para o percentual de 2%; (NR)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º As empresas que vierem a se instalar no Município e as que já estejam instaladas e que apresentarem ampliação física ou de seu quadro de pessoal, que efetue reciclagem de pneus, pilhas, baterias, acumuladores de energia, lâmpadas fluorescentes e resíduos industriais, devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente, poderão gozar de redução da alíquota do ISS, para o percentual de 2% (dois por cento) NR.

Artigo 12. Ficam isentos dos impostos e taxas municipais, com exceção do Imposto Sobre Serviço - ISS que terá redução da alíquota para o percentual de 2%, os empreendimentos comerciais de grande porte edificados no Município de Paranavaí, pelo prazo de 10 (dez) ( continua ... )

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