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Lei Mun. Garça/SP 5.119/17 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.119 de 10.04.2017

DOM-Garça: 10.04.2017

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.


JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, o artigo 97B, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqueles constantes na legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 10 de abril de 2017.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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