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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 22/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 22 de 27.03.2017

DOM-Barra do Piraí: 03.14.2017

Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela dos carnês de IPTU/TSU, TAE, ISSQN-PF e Taxa de Publicidade do exercício de 2017, previstos nos §§ 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do Decreto nº 127 de 27 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Cota Única e 1ª parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), TSU (Taxa de Serviços Urbanos/coleta de lixo) e Cosip (contribuição para o custeio de iluminação pública), TAE, ISSQN PF e Taxa de Publicidade do exercício de 2017, previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do Decreto nº 127/2016, para pagamento nas condições previstas, até o dia 17 de abril de 2017.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos legais, deverá afixar em local visível a presente determinação, bem como cientificar os bancos e seus postos de arrecadação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, para efeitos legais, deverá promover em tempo oportuno a publicação do presente Decreto, com a maior amplitude possível em defesa dos direitos dos contribuintes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, Afixe-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MARÇO DE 2017.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito ( continua ... )

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