Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.759/17 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.759 de 10.04.2017
DOM-Fernandópolis: 11.04.2017
(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM, e dá outras providências.)ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 260,61 (duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Março/2017), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 10 de abril de 2017.
ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO
Prefeito Municipal de Fernandópolis
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.
JOSÉ CASSADANTE JUNIOR
Secretário Municipal de ( continua ... )
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