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Dec. Mun. Cacoal/RO 6.320/17 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 6.320 de 04.04.2017

DOM-Cacoal: 11.04.2017

(Altera o anexo VIII do Decreto nº 4.749/2013, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.)


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO memorando nº 006/2017/SEMFAZ de 21 de março de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII do Decreto n. 4.749/PMC/2013 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e, dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 04 de abril de 2017.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA

Procurador-Geral do Município

OAB/RO 3716

ANEXO VIII

( continua ... )
Relação Empresas Tomadoras de Serviços de Cacoal
84.639.806/0002-03 ANDREAZZA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA EPP
04.901.195/0002-82 APEDIA VEICULOS E PECAS LTDA

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