Dec. Mun. Cacoal/RO 6.320/17 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 6.320 de 04.04.2017
DOM-Cacoal: 11.04.2017
(Altera o anexo VIII do Decreto nº 4.749/2013, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.)A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO memorando nº 006/2017/SEMFAZ de 21 de março de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII do Decreto n. 4.749/PMC/2013 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e, dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal/RO, 04 de abril de 2017.
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
Procurador-Geral do Município
OAB/RO 3716 ANEXO VIII
Relação Empresas Tomadoras de Serviços de Cacoal 84.639.806/0002-03 ANDREAZZA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA EPP 04.901.195/0002-82 APEDIA VEICULOS E PECAS LTDA ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()