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LC Mun. São José dos Campos/SP 590/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 590 de 03.04.2017

DOM-São José dos Campos: 07.04.2017

Altera a alíquota do subitem 7.02, do Anexo I - Lista de Serviços, da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", com suas posteriores alterações, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) para os serviços descritos no subitem 7.02, da Lista de Serviços, do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", quando se tratar de obras destinadas á edificação de hospitais, escolas e faculdades, contratadas pelo Município, Estado ou União.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no 1o dia do mês seguinte a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Campos, 3 de abril de 2017.

Felicio Ramuth

Prefeito

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

Everton Almeida Figueira

Responsável pelo Departamento de Apoio Legislativo (Portaria nº 0027SAJ/DFAT/2017)

(Projeto de Lei Complementar nº 04/17, de autoria do Poder ( continua ... )

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