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Dec. Mun. Cubatão/SP 10.546/16 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 10.546 de 24.11.2016

DOM-Cubatão: 24.11.2016

Estabelece o percentual de atualização monetária a ser aplicado nas receitas tributárias e não tributárias do Município de Cubatão para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei; e

Considerando que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

Considerando que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

Considerando que o Código Tributário Nacional, artigo 97, parágrafo 2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo,

Considerando o disposto no artigo 193, parágrafo 2o, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão,

Decreta:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 78, de 23 de dezembro de 2014, ficará com seus valores atribuídos em 2016, corrigidos em 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) para o exercício de 2017.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários, lançados anualmente, cujas bases de cálculo estejam fixadas na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações, e que não possuam outra forma de atualização prevista na legislação esparsa municipal, ficarão com seus valores atribuídos em 2016, corrigidos em 8,50% (oito vírgulas cinquenta por cento) para o exercício de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016 "483º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 67º DA ( continua ... )

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