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Dec. Mun. Goiatuba/GO 13.402/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiatuba/GO nº 13.402 de 01.02.2017

DOM-Goiatuba: 01.02.2017

"Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe, da declaração mensal de serviços no âmbito da Administração Municipal de Goiatuba e dá outras providências,


Jose Alves Vieira, Prefeito do Município de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, no exercício da direção Superior da Administração Municipal com ba.se nas disposições da Lei Orgânica do Município e no âmbito do Poder Executivo.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade:

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade c substitutos tributários:

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe diretamente da página eletrônica do Município na Internet.

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Goiatuba cadastrados possuem acesso a Internet para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFe por meio de Login e senha de acesso ao sistema.

Decreta:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe

SEÇÃO I
Da Definição

Art. 1º Com o objetivo de modernizar a prestação de serviços e melhoria da fiscalização no Município de Goiatuba, promovendo eficiência e agilidade na emissão de documentos, fica estabelecido que os contribuintes prestadores de Serviços e aos representantes da Nota Fiscal Eletrônica deverão aderir ao novo sistema de gestão de Nota Fiscal eletrônica PRODATA, até o dia 01 de abril de 2017.

§ 1º. Caso os contribuintes prestadores de serviço ou representantes responsáveis das empresas, não regularizarem a adesão e acesso ao novo sistema PRODATA, não poderão emitir nota fiscal eletrônica, sendo o prazo final estabelecido no caput.

§ 2º. O Sistema SIGCORP encerrará as atividades de emissão de nota fiscal eletrônica cm 31 de março de 2017.

§ 3º. Todos os dados gerados eletronicamente pela emissão da NFe serão virtualmente amazenados no banco de dados da Prefeitura de ( continua ... )

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