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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.839/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.839 de 11.04.2017

DOM-Parnamirim: 12.04.2017

Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as comemorações alusivas à Semana Santa,

DECRETA:

Art. 1º Excetuando-se as repartições prestadoras de serviços essenciais, que funcionarão normalmente, fica declarado Ponto Facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal no dia 13 de Abril de 2017(quinta-feira), que antecede o feriado municipal alusivo à Sexta-Feira da Paixão, conforme a Lei Municipal nº 324, de 20 de Junho de 1973.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Dê-se Ciência.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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