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Res. SMF/Niterói - RJ 15/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 15 de 12.04.2017

DOM-Niterói: 12.04.2017

(Prorroga a data de vencimento para pagamento do ISSQN referente à competência de março de 2017, quanto aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), e altera a Tabela 2 do Anx. II da Resolução SMF nº 13/2016.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a data de vencimento para pagamento do ISSQN referente à competência de março de 2017, quanto aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), e altera a Tabela 2 do Anexo II da Resolução SMF nº 013/2016.

O SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 92 da Lei nº 2.597/08 - Código Tributário do Município de Niterói.

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 1º do Decreto nº 12.028/2015, que delega ao Secretário Municipal de Fazenda a competência para estabelecer a forma e o prazo de pagamento dos tributos municipais.

CONSIDERANDO o teor do art. 38 do Decreto nº 10.767/10, que autoriza o Secretário Municipal de Fazenda a emitir normas complementares ao referido Decreto.

CONSIDERANDO que a nova versão do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Niterói foi implantada recentemente, em 03 de abril de 2017, e que a versão anterior foi retirada de funcionamento em 1º de abril de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos contribuintes à nova versão do sistema.

CONSIDERANDO o volume de demanda pelos contribuintes e profissionais da classe contábil por atendimento pela Secretaria Municipal de Fazenda quanto ao funcionamento da nova versão do sistema.

CONSIDERANDO o volume de notas fiscais emitidas por contribuintes que utilizam sistema Web Service e a necessidade de adequação do referido sistema à nova versão do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Niterói.

RESOLVE:

( continua ... )

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