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Dec. Est. AM 37.788/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.788 de 11.04.2017

DOE-AM: 11.04.2017

Disciplina as operações com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no § 17 do art. 13 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e a necessidade de estabelecer as mercadorias integrantes da cesta básica amazonense,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com as mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, a seguir relacionadas, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária corresponda a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação:

I - arroz branco polido tradicional, desde que não adicionado de outros elementos e de temperos diversos, excluído o arroz das variedades asiáticas e o arbóreo;

II - feijão carioquinha;

III - óleo comestível de soja refinado;

IV - margarina e creme vegetal;

V - sal de cozinha, de mesa ou refinado, sem mistura com grãos, sementes ou temperos diversos;

VI - açúcar de cana, cristal, não orgânico, sem adição de aromatizantes ou de corantes;

VII - fiambre de carne bovina;

VIII - conserva de carne bovina em lata;

IX - salsicha em lata;

X - café torrado e moído;

XI - leite em pó integral;

XII - massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo;

XIII - bolacha do tipo "água e sal";

XIV - extrato de tomate;

XV - fécula de mandioca (goma de tapioca);

XVI - sabão em barra para limpeza;

XVII - água sanitária;

XVIII - detergente líquido para lavagem;

XIX - sabão em pó para lavar roupa;

XX - papel higiênico de folha simples;

XXI - sabonete em barra;

XXII - creme dental.

§ 1º. As mercadorias de que trata o caput deste artigo ficam consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização subsequentes, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer ( continua ... )

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