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Res. Sec. Faz. - MS 2.827/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.827 de 10.04.2017

DOE-MS: 12.04.2017

Dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e

Considerando que, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pode ser vedado o crédito do imposto, ainda que destacado em documento fiscal, no caso em que seja concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, em desacordo com disposição de lei complementar nacional;

Considerando que o disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, decorre das exigências previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, recepcionada pelo art. 155, caput, XII, "g", da Constituição Federal, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS;

Considerando que a concessão de benefícios fiscais por uma unidade da Federação em desacordo com a referida Lei Complementar nem sempre é de conhecimento imediato das autoridades fiscais das demais unidades da Federação, nem dos adquirentes das mercadorias objeto de operações alcançadas por esses benefícios, porquanto concedidos mediante atos de abrangência local e, em regra, em modalidade que dispensa qualquer registro a seu respeito nos respectivos documentos fiscais;

Considerando que essa circunstância justifica que a vedação do crédito do imposto nessas hipóteses, com base no que dispõe o art. 71, § 3º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para evitar surpresa e eventuais prejuízos aos contribuintes deste Estado, seja aplicada em relação às entradas ocorridas a partir da especificação do respectivo benefício fiscal, com a indicação do ato pelo qual tenha sido concedido na unidade da Federação da localização do estabelecimento remetente das mercadorias, no ato normativo deste Estado pelo qual se estabelece a vedação,

RESOLVE:

Art. 1º É vedado o crédito do imposto, ainda que destacado em documento fiscal, relativo à entrada de mercadorias decorrente de operação interestadual cujo remetente tenha se utilizado de benefício fiscal consistente na exoneração ou na devolução do imposto, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, concedido pela unidade da Federação de sua localização, em desacordo com o disposto na ( continua ... )

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