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Port. Sec. Faz. - MT 73/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 73 de 05.04.2017

DOE-MT: 11.04.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 49/2017, que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de abril de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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