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Res. Norm. ANEEL 763/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 763 de 04.04.2017

D.O.U.: 12.04.2017

Altera a Resolução Normativa - REN nº 605 de 11 de março de 2014 que aprovou o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.004789/2011-24, resolve:

Art. 1º Excluir o dispositivo, abaixo transcrito, denominado Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro da Concessão, constante do item 3 - Conceitos e Fundamentos, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE do texto do anexo aprovado pelo Art. 1º da REN nº 605 de 11 de março de 2014:

"Como forma de harmonizar os interesses que a ANEEL tem de tutelar com os interesses visados pela contabilidade societária, este órgão regulador aprova os CPC's que tratam da valoração de ativos e passivos a valor justo, com as seguintes ressalvas: que os valores ainda não realizados financeiramente e registrados em conta de resultado de exercícios deverão ser controlados pela outorgada de energia elétrica, em demonstrativo próprio que indicará o valor do custo histórico do ativo ou passivo, o valor justo registrado na data-base do reporte e o valor da mais ou menos valia registrado no resultado do exercício, decorrente da mensuração ao seu valor justo; e uma vez detectado que do resultado positivo do exercício social, o lucro decorrente da valorização de ativos e passivos a valor justo, deve a outorgada de energia elétrica constituir uma reserva estatutária (art. 194 da Lei 6404/76), denominada de "reserva para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da concessão", com vista a proteção do equilíbrio econômico e financeiro da ( continua ... )

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