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Res. COINDICE/ICMS - GO 130/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 130 de 05.04.2017

DOE-GO: 12.04.2017

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2017, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando o Ofício - OCD nº 009/2017 / AS, da Advocacia Setorial da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA, que informou terem sido deferidas liminares no julgamento dos Mandados de Segurança nº 5055706.61.2017.8.09.0000 e 5037375.31.2017.8.09.0000, impetrados pelos Municípios de Ivolândia e Buriti Alegre, respectivamente, e antecipação de tutela em Ação Declaratória nº 201700600260, requerida pelo Município de Aparecida do Rio Doce, em que foi determinada a inclusão dos impetrantes no rol dos municípios contemplados na divisão do percentual do chamado "ICMS Ecológico", em sua pontuação máxima, ou seja, pelo menos 06 (seis) dos critérios ambientais elencados pela Lei Complementar nº 90/11;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2017, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2017, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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