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Edital SMGOF Santarém-PA S/N/17 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças de Santarém-PAS/N de 22.02.2017

DOM-Santarém: 22.02.2017

Edital de Notificação De Lançamento Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Issqn Referente Aos Profissionais Autônomos Do Município De Santarém


Em cumprimento ao disposto no art. 68. § 2º. da Lei Complementar nº 04. de 29/12/2011 (Código Tributário Municipal), os contribuintes autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Santarém ficam, para os devidos fins de direito, regularmente notificados do Lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma estabelecida no § 1º do art. 68 "TABELA - ISSQN" - Profissionais Autônomos.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento em Fevereiro de 2017, ou ainda não forem cadastrados, serão lançados a qualquer momento em que a Administração Tributária obter as informações necessárias nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional

Os contribuintes autônomos deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC). localizada na Av. Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h ás I4h. para pagamento do imposto em:

a) Conta única, com 20 % (vinte por cento) de desconto, com vencimento para no dia 10 de março; ou

b) Em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento:

1ª Parcela: 10 de março de 2017

2ª Parcela 10 de abril de 2017

3ª Parcela: 10 de maio de 2017

Os profissionais autônomos que não atenderem a obrigação referida acima ficarão sujeitos á autuação fiscal, com multa de 30 % (trinta por cento) do valor do imposto, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas no Código Tributário Municipal.

O recolhimento do ISSQN deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada (Banco do Brasil. Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco da Amazônia, Bradesco. Banpará, Santander etc), desde que seja credenciado junto à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN ou ainda nos seus respectivos correspondentes bancários, nos Correios ou Casas Lotértcas

Santarém (PA). 22 de fevereiro de 2017

MARIA JOSILENE LIRA PINTO ( continua ... )

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