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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.702/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.702 de 07.12.2016

DOM-Santa Cruz do Sul: 07.12.2016

(Regulamenta o artigo 57 da Lei Complementar nº 4/97, alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 666/2015, que dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Decreta

Art. 1º Para obter Habite-se, o proprietário ou responsável pela obra responderá solidariamente pelo pagamento do ISS devido pela prestação de serviços em obra de construção civil que lhe forem prestados, cujo montante do imposto será calculado conforme metodologia exposta neste Decreto, desde que não haja comprovação do imposto incidente sobre os serviços prestados.

§ 1º. A apresentação da comprovação de que trata o "caput" será devida a partir do exercício de 2015, sendo aplicado a todos Habite-se expedidos originários de licenças de construção e renovação de licenças de construção, protocoladas na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se também aos casos de constatação pelo fisco Municipal de ocorrência de edificação irregular, sem o respectivo pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 2º Os procedimentos administrativos fiscais, bem como de gestão e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito das atividades de construção civil, serão realizados na forma e modo estabelecido neste Decreto.

Art. 3º Protocolizado o pedido de "HABITE-SE" por parte do interessado, depois de atendidas as exigências da legislação aplicável, com aprovação da obra pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, deverá o correspondente processo ser enviado à Secretaria Municipal de Fazenda, para averiguação da regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS da mesma, pelo prestador do serviço e/ou em relação à responsabilidade tributária do ( continua ... )

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