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Lei Mun. Aquiraz/CE 918/11 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 918 de 13.10.2011

DOM-Aquiraz: 13.10.2011

Dispõe sobre o projeto de Estímulo Fiscal ao programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


O Prefeito Municipal de Aquiraz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a dotar as providências necessárias e imprescindíveis, à participação do Município de Aquiraz, no Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento da demanda habitacional da população de baixa renda - tida como sendo os de renda salarial de até 03 (três) salários mínimos - objetivando a diminuição do déficit habitacional do Município.

Art. 2º A título de incentivo, dentro do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - Isenção da Taxa de Licença Ambiental, licença de Alvará de Construção, Arruamento, bem como a Taxa de "Habite-se" e averbação;

II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 1º. A isenção de que tratam os incisos II e III, aplicar-se-ão uma única vez no mesmo imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º Para que o imóvel se enquadre nas isenções que aludem nos artigos anteriores deverão ser respeitados os seguintes critérios:

§ 1º. No que alude o item I do Art. 2º, ter como proprietário a Caixa Econômica Federal.

§ 2º. No que alude o item II do Art. 2º, ter como transmitente a Caixa Econômica Federal e como adquirente pessoa que se enquadre com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, conforme certidão emitida pela Secretária do Trabalho e Assistência Social.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 907/2011, de 26 de Agosto de ( continua ... )

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