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Lei Mun. Aquiraz/CE 622/07 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 622 de 10.01.2007

DOM-Aquiraz: 10.01.2007

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 566/05, de 17/11/2005 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Aquiraz, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica adicionado o § 5º ao art. 81 da Lei Municipal nº 566/2005, de 17/11/2005 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, o qual passará a viger com a seguinte redação.

"Artigo 81. (...)

(...)

§ 5º. No caso de empreendimentos cujo prazo inicialmente previsto fiara a execução das obras venha a exceder o período de 24 (vinte e quatro) meses e que possam ser enquadrados no § 4º do art. 31 da lei Municipal nº 552 05 de 22 09 2005, excepcionalmente, poderá ser expedida licença de edificação pelo prazo de até 10 (dez) anos, de acordo com os cronogramas de execução das obras apresentados perante a Administração, situação em que, não sendo concluídas as obras dentro do período da licença, a critério da Administração e pelo período por esta estabelecido, poderá ser concedida revalidação da licença, mediante pagamento de novas taxas."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 10 de janeiro de 2007.

RITELZA CABRAL DEMÉTRIO

PREFEITA ( continua ... )

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