x
x
x
Lei Mun. Bagé/RS 5.611/16 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.611 de 28.06.2016

DOM-Bagé: 28.06.2016

Autoriza a Concessão de Incentivos Fiscais a Empresa que Especifica, a dá outras providências.


DUDU COLOMBO, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI:

Empresa Bagé, FICA CONSEDIDA à empresa Bagé Shopping Center S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.597/000155, incentivo fiscal de isenção de impostos Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção do referido empreendimento, de taxa de aprovação do projeto, de taxa de Habite se e IPTU incidente sobre o imóvel.

§ 1º O empreendimento e as obras a ele relativas serão executadas em uma área de 24.500m² (vinte e quatro mil e quinhentos metros quadrados) destinada ao Shopping Center com capacidade para 119 (cento e dezenove) lojas e, mais uma área de 29.570,38m² (vinte e nove mil, quinhentos e setenta metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) destinada para estacionamento com mil vagas, conforme croqui.

§ 2º A isenção fiscal ora concedida aplica se também as empresas contratadas pela empresa Bagé Shopping Center S/A, para a execução das obras relacionadas à construção do Shopping citado, isso quanto ao ISS devido ao Município de Bagé.

§ 3º A concessão do benefício de isenção de que trata o Parágrafo anterior estará vinculada ao Protocolo, junto à Administração Municipal, de requerimento expresso instruído com cópia do Contrato para execução das obras e serviços de implantação do Shopping.

§ 4º A isenção de ISS relacionado com a construção do empreendimento e o IPTU incidente sobre o imóvel, terá vigência enquanto perdurar as obras, não podendo ultrapassar 05 (cinco) anos a partir da aprovação do projeto pelo Município.

§ 5º As Empresas que se instalarem no Shopping ficam isentas de IPTU por um período de 10 (dez) anos, após a inauguração do empreendimento.

Art. 2º As normas, de procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos desta Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?