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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 698/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 698 de 16.03.2017

DOM-Santa Cruz do Sul: 16.03.2017

Altera a redação de artigos incisos, parágrafos e Anexos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 6º, do Artigo 57, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

(?)

"§ 6º Fica atribuída à Administração Direta e Indireta da União, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 60, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Art. 60. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são:

I - Profissionais Autônomos: Alíquota de 2,0% sobre a base de cálculo em UPM's estipulada;

II - Itens 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10.09, serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presente no item 10.01, 16, 17.19, 27, 33, 35,

37 e 38 da lista de serviços do Anexo I desta Lei: Alíquota de 2,0% da receita bruta;

III - Itens 3, 6, 9, 10.05, 11, 12, 13, 14, administração de consórcio presente no item 15.01, 17 com exceção do 17.19 e 17.22, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39 e 40 da lista de serviços do Anexo I desta Lei: Alíquota de 2,5% da receita ( continua ... )

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