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LC Mun. Franco da Rocha/SP 261/17 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 261 de 07.03.2017

DOM-Franco da Rocha: 07.03.2017

(Altera a Lei Complementar nº 72/1995, que dispõe sobre o Código Tributário, e dá outras providências.)


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela IX, do artigo 76, da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995, passando a vigorar os preços e serviços estipulados no anexo que faz parte integrante desta lei complementar.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, contudo, seus efeitos só passarão a ser aplicados no próximo exercício financeiro.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de março de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

TABELA IX

TAXAS DO CEMITÉRIO

(conforme Lei Complementar nº 072/95)

( continua ... )
TIPO DESCRIÇÃO VALOR (UFM)
01 Concessão de campa perpétua para adulto (terreno), semconstrução Pagamento em até 12 (doze) parcelas Pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento)890

712

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