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Dec. Mun. Matozinhos/MG 2.744/13 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 2.744 de 23.12.2013

DOM-Matozinhos: 23.12.2013

Decreto Municipal Nº 2.744, de 23/12/2013 regulamenta o Código Tributário Municipal dispondo sobre prazos e formas para pagamento do imposto sobre serviços e taxas, dando outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, no uso de suas atribuições e com fulcro no disposto no art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 52, 92 e 119, todos da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal - CTM, com suas alterações posteriores e;

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos e formas de arrecadação de algumas taxas e do ISS;

DECRETA

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Serviços, previsto nos artigos 34 a 35 da citada norma, bem como da Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouro Público, prevista nos artigos 115 a 119, poderá ser feito de forma parcelada, mediante requerimento expresso do interessado, a ser entregue na Subsecretária de Tributação, Fiscalização e Arrecadação até o dia 31 de janeiro de cada exercido.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput não poderá exceder a 03 (três) pagamentos, os quais serão efetuados nas seguintes datas: 10 (dez) de fevereiro; 10 (dez) de março e 10 (dez) de abril de cada exercício.

Art. 2º O pagamento das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e Fiscalização, previstas nos artigos 86 a 92; Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, prevista nos artigos 93 a 97, bem como da Taxa de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 98 a 103, será efetuado na sua integralidade até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, respeitada a proporcionalidade na hipótese de apuração em período inferior a 12 (doze) meses.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Matozinhos, 23 de dezembro de 2013.

ANTÔNIO DIVINO DE ( continua ... )

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